28/07/2020
Empresas atingidas pelo Ciclone Bomba podem solicitar prorrogação do ICMS

Empresas atingidas pelo Ciclone Bomba podem solicitar prorrogação do ICMS

A Administração Municipal de Tijucas, através da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e da Secretaria de Administração e Finanças, informa aos empresários que tiveram suas empresas atingidas pelo ciclone bomba do dia 30 de junho, que já é possível solicitar a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços).

A medida tem como base o decreto nº 713, de 9 de julho de 2020, que determina que o prazo de vencimento do ICMS relativo à referência junho a novembro de 2020, foi prorrogado para os correspondentes vencimentos no dia 10 de setembro de 2020 a 10 de fevereiro de 2021.

De acordo com circular 015/2020 emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, “o benefício alcança aqueles estabelecimentos de contribuintes que, comprovadamente, tenham sido atingidos pela catástrofe climática ocorrida no mês de JUNHO de 2020, situados em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência”.

Para fazer a solicitação, o empresário deve apresentar um laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, atestando o dano ocorrido. Caso não tenha o laudo ainda, o empresário deve procurar o Corpo de Bombeiros ou a Defesa Civil Municipal para solicitar por meio de requerimento a realização da perícia.

O atendimento da Defesa Civil de Tijucas é de segunda a sexta-feira das 7h às 13h anexo ao prédio principal da prefeitura. Mais informações pelo telefone (48) 3263-8159. Demais orientações aos contribuintes e contadores, aqui: Procedimentos para prorrogação ICMS.


Fonte: Karina Peixoto Silva (Diretoria de Comunicação da PMT). 

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